Saúde
Portaria do MEC é nova afronta ao Poder Judiciário e traz nova insegurança jurídica aos processos para a criação de novos cursos de medicina
* por Daniel Cavalcante Silva e Luciana Lóssio
Uma nova portaria do Ministério da Educação (MEC), de nº 531/2023, publicada no dia 26 de dezembro, afrontou pela terceira vez decisão da Suprema Corte, de relatoria do ministro Gilmar Mendes, no emblemático caso sobre cursos de medicina no Brasil. Desde que iniciado o julgamento, em agosto de 2023, é a terceira vez que o MEC altera o marco normativo, em claro descompasso com o Supremo Tribunal Federal. A terceira nova portaria, de 22 de dezembro, foi publicada no mesmo dia em que foi lançada uma decisão nos autos sobre duas portarias anteriores, de outubro e novembro respectivamente, reforçando a importância de se cumprir a liminar vigente enquanto o julgamento sobre da ADC 81/DF ainda estiver em andamento. Atualmente, o julgamento está empatado em 2×2 e aguarda a devolução do voto do ministro André Mendonça, que pediu vista do processo para melhor análise.
Trata-se de novo e desnecessário enfrentamento do MEC com o Supremo Tribunal Federal. A decisão, válida desde junho passado, autoriza a continuidade dos processos que ultrapassaram a fase inicial de análise documental. Em outubro, a portaria Seres/MEC nº 397/2023 havia suspendido todos os processos e descumprido claramente a decisão liminar. Com a publicação da portaria nº 421/2023, em novembro, o MEC reparou alguns danos provocados e os processos voltaram a caminhar. Na decisão de 22 de dezembro, o Ministro Gilmar Mendes destaca as claras irregularidades presentes nas referidas portarias e reforça a necessidade de se cumprir a decisão atualmente em vigor, até que o julgamento seja concluído.
Porém, no mesmo dia, a portaria Seres/MEC nº 531/2023 volta a desrespeitar decisão judicial e a trazer mais insegurança jurídica ao caso. Ainda que o texto tenha revogado a portaria nº 393/2023, alguns pontos são mantidos e traz outras novidades. A Portaria inova ao propor modificações da norma anterior e traz outros critérios e limitações para o processo de autorização e aumento de vagas em cursos de Medicina. Entre esses pontos estão a criação de no mínimo 40 vagas e a limitação de até 60 vagas anuais por novo curso de medicina.
São limitações que nunca estiveram presentes na Lei do Mais Médicos, o que também fere a decisão judicial atualmente em vigor que prevê a necessidade de análise caso a caso com observância da realidade local. Enfim, um desserviço à necessária segurança jurídica!
Vale registrar que todas essas alterações ocorreram enquanto os Ministros da mais alta Corte jurídica do país estão analisando, com todo comprometimento e verticalidade, um caso de tamanho impacto na vida de todos os brasileiros. Trata-se de política pública voltada à prestação do serviço de saúde, a fim de saber se teremos, em um futuro próximo, mais ou menos médicos no Brasil. Deve-se prezar por diálogos institucionais e pela harmonia entre os poderes judiciário e executivo.
São investimento financeiros e humanos por parte tanto do Supremo Tribunal Federal, que há seis meses analisa o tema, com votos já lançados de quatro ministros; das instituições de ensino que, acreditando em decisões judiciais e encaminhamentos do MEC, já deflagraram seus cursos; bem como de inúmeros estudantes que sonham em se tornar médicos. Logo, impõe-se uma segurança quanto ao marco normativo balizador do tema, com clareza, transparência e racionalidade. Confia-se na suprema decisão do Supremo Tribunal Federal!
* Daniel Cavalcante Silva e Luciana Lossio são advogados da Abrafi (Associação Brasileira das Mantenedoras de Faculdades)
Transforme Sua Aparência com Botox na Goioere Clínica de Estética
A Goioerê Clínica de Estética, sob a direção da experiente Dra. Daniella Oliveira ,oferece uma variedade de tratamentos de harmonização e estética facial avançados, incluindo o popular Botox e o preenchimento labial, utilizando as técnicas mais avançadas para proporcionar resultados excepcionais. Entre esses tratamentos, destaca-se o Botox, uma solução eficaz para rejuvenescimento facial e suavização de rugas.
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O Que é o Botox?
O Botox é uma toxina botulínica utilizada na estética para relaxar os músculos faciais que causam rugas e linhas de expressão. Este tratamento é amplamente conhecido por seus resultados rápidos e naturais, proporcionando uma aparência mais jovem e descansada.
Como Funciona o Botox?
O Botox funciona bloqueando os sinais nervosos nos músculos onde é injetado. Isso impede que os músculos se contraiam, o que suaviza as rugas e linhas de expressão. É um procedimento minimamente invasivo, rápido e com resultados visíveis em poucos dias.
Áreas Comuns para Aplicação de Botox
Na Goioerê Clínica de Estética, a Dra. Daniella Oliveira aplica o Botox em várias áreas do rosto, incluindo:
- Testa: Redução de linhas horizontais que aparecem com o movimento constante das sobrancelhas.
- Entorno dos Olhos: Suavização dos “pés de galinha”, as linhas que se formam ao redor dos olhos.
- Entre as Sobrancelhas: Diminuição das rugas de expressão conhecidas como “linhas de preocupação” ou “11”.
Benefícios do Botox com Dra. Daniella Oliveira
- Resultados Naturais: A Dra. Daniella Oliveira tem vasta experiência e um olhar estético refinado, garantindo resultados que são naturais e harmoniosos com a sua fisionomia.
- Procedimento Seguro: Realizado por uma profissional altamente qualificada, o tratamento é seguro e tem alta taxa de satisfação entre os pacientes.
- Recuperação Rápida: O procedimento é rápido, geralmente leva cerca de 15 a 30 minutos, e não requer tempo de recuperação, permitindo que você retome suas atividades normais imediatamente.
- Resultados Duradouros: Os efeitos do Botox podem durar de 3 a 6 meses, proporcionando uma aparência rejuvenescida e livre de rugas por um período prolongado.
A Consulta com a Dra. Daniella Oliveira
Na consulta inicial, a Dra. Daniella Oliveira avalia cuidadosamente a pele do paciente e discute as áreas de preocupação. Ela explica detalhadamente como o Botox pode ajudar e desenvolve um plano de tratamento personalizado para atender às necessidades específicas de cada paciente. A aplicação do Botox é feita com precisão e cuidado, garantindo o máximo de conforto e resultados ideais.
Depoimentos de Pacientes Satisfeitos
Os pacientes da Goioerê Clínica de Estética elogiam a Dra. Daniella Oliveira pela sua habilidade e profissionalismo. Muitos destacam a confiança e segurança que sentem ao realizar procedimentos na clínica, além de ficarem encantados com os resultados naturais e rejuvenescidos obtidos com o Botox.
Goioerê Clínica de Estética, Dra. Daniella Oliveira Seu Caminho para a Beleza e Bem-estar
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Saúde
Benefícios do Preenchimento Labial na Goioerê Clínica e Harmonização facial com Dra. Daniella Oliveira
Descubra a Beleza dos Lábios Perfeitos com Preenchimento Labial
A Goioerê Clínica de Estética, sob a direção da experiente Dra. Daniella Oliveira, oferece uma variedade de tratamentos estéticos avançados, incluindo o popular preenchimento labial. Este procedimento é ideal para quem deseja lábios mais volumosos, definidos e harmoniosos, proporcionando um realce natural à sua beleza.
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O Que é o Preenchimento Labial?
O preenchimento labial é um procedimento estético minimamente invasivo que utiliza substâncias seguras e bio compatíveis, como o ácido hialurônico, para aumentar o volume, definir o contorno e melhorar a simetria dos lábios. O ácido hialurônico é uma substância naturalmente presente no corpo, o que garante uma boa aceitação e resultados naturais.
Benefícios do Preenchimento Labial
- Aumento do Volume: Proporciona lábios mais cheios e volumosos, melhorando a aparência geral do rosto.
- Definição do Contorno: Realça o contorno dos lábios, tornando-os mais bem definidos e atraentes.
- Simetria Labial: Corrige pequenas assimetrias, proporcionando um equilíbrio harmônico aos lábios.
- Hidratação: O ácido hialurônico atrai e retém a umidade, mantendo os lábios hidratados e macios.
- Aparência Rejuvenescida: Lábios mais cheios e definidos conferem uma aparência mais jovem e vibrante.
- Resultados Imediatos: Os efeitos do preenchimento labial são visíveis imediatamente após o procedimento.
- Procedimento Seguro e Rápido: Realizado de forma rápida e segura, com mínimas chances de complicações e sem necessidade de tempo de recuperação.
O Processo do Preenchimento Labial com a Dra. Daniella Oliveira
Na Goioerê Clínica de Estética, a Dra. Daniella Oliveira realiza o preenchimento labial com precisão e cuidado, garantindo resultados excepcionais e satisfatórios para seus pacientes. Veja como é o processo:
- Consulta Inicial: A Dra. Daniella Oliveira realiza uma avaliação detalhada dos lábios do paciente e discute as expectativas e objetivos do procedimento. Ela explica todo o processo, incluindo as substâncias utilizadas e os cuidados pós-procedimento.
- Aplicação do Preenchimento: Utilizando técnicas avançadas e produtos de alta qualidade, a Dra. Daniella Oliveira aplica o ácido hialurônico nos lábios com delicadeza, assegurando que o procedimento seja o mais confortável possível.
- Resultados Naturais: Graças à experiência e ao conhecimento da Dra. Daniella Oliveira, os resultados são sempre naturais, harmoniosos e de acordo com as características faciais do paciente.
- Cuidados Pós-Procedimento: Após o preenchimento, a Dra. Daniella Oliveira fornece orientações sobre os cuidados necessários para garantir uma recuperação rápida e os melhores resultados possíveis.
Depoimentos de Pacientes Satisfeitos
Os pacientes da Goioerê Clínica de Estética frequentemente expressam sua satisfação com os resultados do preenchimento labial realizado pela Dra. Daniella Oliveira. Eles elogiam a naturalidade dos resultados, o profissionalismo da Dra. Daniella e a confiança que sentem ao realizar procedimentos na clínica.
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Por Jéssica Farias,
O direito à saúde é inalienável, mas a realidade brasileira tem mostrado um cenário preocupante. A escalada de cancelamentos unilaterais de planos de saúde é um sintoma de uma crise mais profunda que afeta não apenas a saúde física dos cidadãos, mas também seus direitos fundamentais.
No primeiro quadrimestre de 2024, as queixas relacionadas a cancelamentos unilaterais de planos de saúde aumentaram em 30,9%. O dado alarmante reflete uma insatisfação crescente com os serviços prestados pelas operadoras e destaca a urgência de uma regulamentação mais robusta e protetiva.
A situação é ainda mais grave quando consideramos que muitos desses cancelamentos afetam indivíduos em tratamento contínuo, colocando suas vidas em risco. As recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça reforçam a necessidade de uma atuação mais assertiva das autoridades reguladoras.
A legislação brasileira, por meio da Resolução Normativa nº 412 da ANS, oferece proteções significativas aos consumidores. Ela garante o direito de cancelar planos de saúde a qualquer momento, além de assegurar o direito de arrependimento, permitindo a desistência do contrato no prazo de sete dias após a assinatura ou recebimento do serviço.
A cada dia percebemos a importância da conscientização sobre esses direitos. É crucial que os consumidores estejam cientes de suas opções legais, especialmente em casos de cancelamento indevido ou cobranças após o término do plano. A jurisprudência brasileira tem consistentemente apoiado os direitos dos consumidores, considerando ilegal o cancelamento automático do plano de saúde sem a prévia notificação do beneficiário.
É imperativo que as operadoras de planos de saúde cumpram com suas obrigações legais. A conscientização sobre esses direitos é fundamental para que os consumidores possam exercer plenamente seu poder de escolha e proteção no mercado de saúde suplementar.
A crise atual exige uma resposta rápida e eficaz. Não podemos permitir que o direito à saúde seja comprometido pela dinâmica mercadológica. É hora de assegurar que os direitos dos consumidores sejam respeitados e que a saúde, nosso bem mais precioso, seja protegida acima de tudo.
Jéssica Farias é advogada e atua em Direito da Saúde
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